Privacidade

Artigo I. Identificação do responsável pelo tratamento e disposições introdutórias

1. O presente documento estabelece as regras de tratamento e proteção de dados pessoais relacionadas com o funcionamento e a utilização do sistema de emissão e informação na nuvem IRVYS, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante «RGPD»), e da Lei eslovaca n.º 18/2018 relativa à proteção de dados pessoais, na sua redação em vigor.

2. O prestador e operador do Sistema IRVYS é a sociedade:

   Firma

   Datawell s.r.o.

   Sede

   Jeruzalemská 293/2, 917 01 Trnava, República Eslovaca

   Número de identificação (IČO)

   53983483

   Número fiscal (DIČ)

   2121540751

   Número de IVA

   SK2121540751

   Registo

   Registo Comercial do Tribunal Distrital de Trnava, secção: Sro, processo n.º 49729/T

   E-mail de contacto para assuntos do RGPD

   info@irvys.net

   (doravante o «Prestador»).

3. Ao prestar o Sistema IRVYS no segmento B2B e B2G (empresas, municípios, escolas, instituições na UE/EEE), o Prestador atua em duas funções jurídicas distintas nos termos do RGPD:

   • A) O Prestador como Responsável pelo tratamento (artigos II a IV): relativamente aos dados pessoais de representantes, órgãos sociais, pessoas de contacto e administradores do Cliente, que trata para efeitos de celebração do contrato, faturação, gestão das contas de utilizador e apoio ao cliente.
   • B) O Prestador como Subcontratante (artigo V – Acordo de tratamento de dados / DPA): relativamente aos dados pessoais de terceiros que o próprio Cliente carrega no Sistema IRVYS, nele armazena ou através dele emite no âmbito do seu Conteúdo emitido.

Artigo II. Âmbito, finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento (o Prestador como Responsável)

Nos casos em que o Prestador atua como Responsável pelo tratamento independente (art. 4.º, ponto 7, do RGPD), trata os dados pessoais dos representantes e utilizadores do lado do Cliente com o seguinte âmbito, para as seguintes finalidades e durante o prazo de conservação indicado:

Artigo III. Destinatários dos dados pessoais e transferências para países terceiros

1. O Prestador só disponibiliza dados pessoais na medida do necessário a categorias verificadas de destinatários e subcontratantes com os quais celebrou um acordo de tratamento de dados nos termos do art. 28.º do RGPD:

   • prestadores de infraestruturas certificadas de nuvem, servidores e alojamento situadas no território da União Europeia,
   • gabinetes externos de contabilidade, consultoria fiscal e advocacia sujeitos a dever de sigilo,
   • especialistas informáticos e programadores externos que asseguram a manutenção técnica e o desenvolvimento do Sistema IRVYS,
   • autoridades públicas (p. ex., autoridade tributária, tribunais, órgãos de polícia criminal) exclusivamente quando a legislação eslovaca ou da UE aplicável o exija.

2. Localização dos dados na UE/EEE: O Prestador armazena e trata os dados pessoais principalmente em centros de dados situados nos Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE). Não são efetuadas transferências de dados pessoais para países terceiros fora da UE/EEE; caso venham excecionalmente a ocorrer na utilização de ferramentas de comunicação globais, realizar-se-ão exclusivamente com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia (p. ex., o EU-US Data Privacy Framework) ou em cláusulas contratuais-tipo (SCC) nos termos do art. 46.º do RGPD.

3. O Prestador não realiza decisões individuais automatizadas nem definição de perfis na aceção do art. 22.º do RGPD.

Artigo IV. Direitos dos titulares dos dados na UE

1. A pessoa singular cujos dados pessoais o Prestador trata (doravante o «Titular dos dados») tem, nos termos dos arts. 15.º a 21.º do RGPD, os seguintes direitos:

   • Direito de acesso (art. 15.º do RGPD): direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e de obter uma cópia desses dados.
   • Direito de retificação (art. 16.º do RGPD): direito à retificação, sem demora injustificada, dos dados pessoais inexatos ou ao completamento dos incompletos.
   • Direito ao apagamento – «direito a ser esquecido» (art. 17.º do RGPD): direito de obter o apagamento dos dados pessoais quando a finalidade do tratamento tenha cessado e não exista outro fundamento legal para a sua conservação (p. ex., o prazo de arquivo das faturas).
   • Direito à limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD) e direito de portabilidade dos dados (art. 20.º do RGPD) num formato estruturado e de leitura automática.
   • Direito de oposição (art. 21.º do RGPD): direito de se opor a qualquer momento ao tratamento baseado no interesse legítimo do Prestador (incluindo a oposição ao envio de novidades comerciais).

2. O Titular dos dados pode exercer os seus direitos por escrito na morada da sede do Prestador ou por via eletrónica através do endereço info@irvys.net. O Prestador dará resposta ao pedido sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 1 mês a contar da sua receção.

3. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: Se o Titular dos dados considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo da República Eslovaca, o Gabinete de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca (Úrad na ochranu osobných údajov Slovenskej republiky, Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27, www.dataprotection.gov.sk), ou à autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados do Estado-Membro da UE onde tenha a sua residência habitual ou local de trabalho.

Artigo V. Acordo de tratamento de dados pessoais (DPA nos termos do art. 28.º do RGPD)

1. Objeto e natureza do tratamento: O presente artigo constitui um Acordo de tratamento de dados pessoais vinculativo (Data Processing Agreement – DPA) na aceção do art. 28.º, n.º 3, do RGPD entre o Cliente como Responsável pelo tratamento e o Prestador como Subcontratante. Aplica-se quando o Cliente carrega no Sistema IRVYS, armazena na nuvem ou emite através dos ecrãs terminais Conteúdo áudio, vídeo, texto ou gráfico que contenha dados pessoais de terceiras pessoas singulares (p. ex., fotografias e vídeos de trabalhadores, munícipes, alunos, artistas ou clientes do Cliente).

2. Responsabilidade do Cliente como Responsável pelo tratamento: O Cliente é o único responsável por dispor de um fundamento jurídico válido nos termos do art. 6.º do RGPD para o tratamento e a divulgação pública dos dados pessoais contidos no seu Conteúdo (p. ex., consentimento do titular para a publicação de fotografia/vídeo, execução de contrato, exercício de funções de interesse público do município/escola ou interesse legítimo) e por ter cumprido o dever de informação perante os titulares nos termos dos arts. 13.º e 14.º do RGPD.

3. Obrigações do Prestador como Subcontratante: Durante a vigência do Contrato principal de prestação de serviços, o Prestador compromete-se a:

   • tratar os dados pessoais contidos no Conteúdo exclusivamente com base em instruções documentadas do Cliente, considerando-se instrução o carregamento, o armazenamento, o agendamento da emissão e a eliminação de um ficheiro pelo Cliente na interface de utilizador do Sistema IRVYS,
   • assegurar que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais do lado do Prestador (trabalhadores e administradores) estão vinculadas à confidencialidade,
   • prestar ao Cliente a assistência adequada na resposta aos pedidos dos titulares e no cumprimento das obrigações dos arts. 32.º a 36.º do RGPD (incluindo a notificação sem demora de qualquer violação de dados pessoais nos servidores do Sistema),
   • permitir ao Cliente, mediante pedido escrito, verificar o cumprimento das obrigações do presente artigo através da disponibilização da documentação de segurança correspondente.

4. Medidas de segurança técnicas e organizativas (art. 32.º do RGPD): O Prestador adotou medidas de segurança adequadas para proteger os dados no Sistema IRVYS, nomeadamente a cifragem da transmissão de dados (protocolos HTTPS / TLS), a cifragem das palavras-passe de acesso, a separação lógica dos dados de cada Cliente no armazenamento na nuvem, a gestão das permissões de acesso e a atualização regular da infraestrutura de servidores.

5. Recurso a outros subcontratantes (Sub-processors): O Cliente concede ao Prestador uma autorização geral por escrito para recorrer a outros subcontratantes que assegurem o alojamento na nuvem e a manutenção do Sistema na UE/EEE. O Prestador assegurará que cada subcontratante ulterior fica vinculado às mesmas obrigações de proteção de dados previstas neste DPA.

6. Eliminação dos dados após a cessação do Contrato: Após a cessação do Contrato principal de utilização do Sistema IRVYS, o Cliente pode descarregar os seus dados do Sistema no prazo de 14 dias (em caso de cessação imediata) ou antes do termo do prazo de pré-aviso. O mais tardar 30 dias após a extinção do Contrato, o Prestador elimina de forma permanente e irreversível todo o Conteúdo e os dados pessoais do Cliente de todos os servidores de produção e cópias de segurança do Sistema IRVYS, salvo se uma norma especial da UE ou eslovaca exigir a sua conservação.

Artigo VI. Disposições finais

1. O presente documento constitui uma parte autónoma da documentação contratual relativa às Condições gerais de utilização do sistema IRVYS da sociedade Datawell s.r.o.

2. O Prestador pode atualizar a presente Política de privacidade em caso de alterações da legislação da UE/eslovaca ou de alterações técnicas do Sistema IRVYS. A versão em vigor é sempre publicada na interface do Sistema e no sítio web do Prestador.

3. A presente Política de privacidade e o acordo de tratamento de dados entram em vigor e produzem efeitos em 3 de novembro de 2026.