Condições gerais de contratação

As presentes Condições gerais de contratação (doravante «CGC») regulam os direitos e obrigações das partes contratantes na prestação e utilização do sistema na nuvem de emissão e informação IRVYS, cujo operador e prestador é:

Firma

Datawell s.r.o.

Sede

Jeruzalemská 293/2, 917 01 Trnava, República Eslovaca

Número de identificação (IČO)

53983483

Número fiscal (DIČ)

2121540751

Número de IVA

SK2121540751 (a sociedade é sujeito passivo de IVA)

Registo

Registo Comercial do Tribunal Distrital de Trnava, secção: Sro, processo n.º 49729/T

E-mail de contacto

info@irvys.net

(doravante o «Prestador»).

Entende-se por Cliente (ou «Utilizador») exclusivamente uma entidade empresarial (pessoa singular empresária ou pessoa coletiva que atua no âmbito da sua atividade comercial ou empresarial – B2B) ou um organismo da administração pública ou local, município, escola ou outra instituição pública (B2G) com sede na República Eslovaca ou noutro Estado-Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE).

Exclusão de consumidores (B2C): O sistema IRVYS não se destina a consumidores (pessoas singulares não empresárias). Ao enviar uma encomenda ou celebrar um contrato, o Cliente declara e confirma expressamente que estabelece a relação contratual no âmbito da sua atividade empresarial, profissão ou exercício de funções públicas.

O sistema IRVYS (doravante o «Sistema») é uma solução de software na nuvem prestada como serviço (SaaS – Software as a Service) que permite a gestão remota, o agendamento, o armazenamento e a distribuição de emissões visuais, sonoras, textuais e informativas (incluindo avisos de emergência e informativos) para os dispositivos finais de visualização e reprodução do Cliente (p. ex., ecrãs de TV, monitores, dispositivos Android/Google TV, tablets, computadores e dispositivos móveis).

No âmbito das presentes CGC, o Prestador fornece exclusivamente o acesso à solução de software e ao armazenamento na nuvem. O equipamento (ecrãs, leitores, infraestrutura de rede local) e a ligação à Internet são assegurados pelo Cliente a expensas e sob responsabilidade próprias, salvo acordo em contrário das partes num contrato separado.

A relação contratual entre o Prestador e o Cliente constitui-se:

1. com a assinatura de um Contrato de prestação de serviços escrito por ambas as partes, ou
2. com a confirmação escrita (incluindo por e-mail) pelo Prestador da Encomenda vinculativa do Cliente, ou
3. com o pagamento da primeira fatura (fatura de adiantamento) emitida pelo Prestador com base numa proposta – consoante o que ocorrer primeiro (doravante o «Contrato»).

As presentes CGC fazem parte integrante de cada Contrato ou Encomenda confirmada. As estipulações divergentes do Contrato ou da Encomenda confirmada prevalecem sobre o texto das presentes CGC.

Após a celebração do Contrato, o Prestador cria uma conta de administrador para o Cliente no Sistema e envia os dados de acesso para o e-mail de contacto indicado na Encomenda.

O Cliente é obrigado a proteger os dados de acesso ao Sistema contra a utilização abusiva por terceiros. O Prestador não assume qualquer responsabilidade por danos ou emissões não autorizadas causados pela perda, divulgação ou violação dos dados de acesso por parte do Cliente.

Durante a vigência do Contrato, o Prestador concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e territorialmente ilimitada (no âmbito da UE/EEE) de utilização do Sistema dentro dos parâmetros acordados no Contrato ou na Encomenda (em particular, o volume pré-pago de armazenamento na nuvem em GB e o número de ecrãs/dispositivos finais ligados).

Sem o consentimento prévio por escrito do Prestador, o Cliente não está autorizado a:

• disponibilizar o Sistema ou o acesso ao mesmo a terceiros por meio de sublicença, aluguer ou revenda (exceto a venda de espaço publicitário em ecrãs explorados diretamente pelo Cliente, se a natureza da sua atividade o previr),
• intervir no código-fonte do Sistema, efetuar engenharia inversa, descompilá-lo, copiar os seus elementos gráficos ou funcionais ou tentar contornar as limitações técnicas (em particular os limites do número de ecrãs ligados e da capacidade de armazenamento).

Se, durante a vigência do Contrato, o Cliente ligar ao Sistema um número superior de ecrãs/dispositivos ou exceder o limite de armazenamento inicialmente encomendado, o Prestador tem o direito de aumentar automaticamente o montante faturado para o período seguinte e para o período em curso de acordo com a Tabela de preços em vigor, por cada ecrã adicionado e cada unidade de armazenamento iniciada.

O preço pela utilização do Sistema é fixado com base na Tabela de preços em vigor do Prestador ou numa proposta individual aprovada na Encomenda/Contrato (normalmente composta por uma taxa fixa base pelo Sistema, uma taxa pela capacidade de armazenamento atribuída e uma taxa pelo número de ecrãs/dispositivos ligados).

Todos os preços da Tabela de preços, das propostas e das Encomendas são indicados sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Ao preço acresce o IVA nos termos da legislação em vigor da República Eslovaca e das diretivas da União Europeia, da seguinte forma:

• Clientes com sede na República Eslovaca: o Prestador aplica a taxa normal de IVA em vigor na República Eslovaca no momento da prestação do serviço.
• Clientes com sede noutro Estado-Membro da UE (sujeitos passivos / registados para efeitos de IVA): se o Cliente com sede noutro Estado-Membro da UE comunicar ao Prestador, antes da emissão da fatura, o seu número de identificação para efeitos de IVA válido (n.º de IVA / VAT ID) verificável no sistema europeu VIES, o Prestador emite a fatura com autoliquidação (reverse charge), sem IVA eslovaco, nos termos do § 15, n.º 1, da Lei eslovaca n.º 222/2004 relativa ao IVA (artigos 44.º e 196.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho). A obrigação de declarar e entregar o imposto no Estado-Membro da sua sede cabe integralmente ao Cliente.
• Clientes com sede noutro Estado-Membro da UE sem n.º de IVA válido no VIES: se o Cliente (p. ex., um empresário não sujeito a IVA ou uma pessoa coletiva/município não sujeito e não registado para efeitos de IVA) não dispuser de um n.º de IVA válido no sistema VIES, o Prestador tem o direito de aplicar ao preço a taxa de IVA aplicável segundo a legislação fiscal da UE em vigor.

Responsabilidade pela exatidão do n.º de IVA: O Cliente é obrigado a informar o Prestador por escrito e sem demora de qualquer alteração ou cancelamento do seu registo para efeitos de IVA. Se o Cliente indicar um n.º de IVA inválido, cancelado ou de terceiro e, em consequência, a administração fiscal liquidar ao Prestador IVA adicional, juros de mora ou uma coima, o Cliente obriga-se a pagar ao Prestador a totalidade do IVA assim liquidado e a reembolsar integralmente todas as sanções e custos conexos no prazo de 7 dias a contar da interpelação do Prestador.

O período de faturação é o mês civil (ou outro período acordado no Contrato/Encomenda). O Prestador emite as faturas em formato eletrónico (PDF) e envia-as para o e-mail de faturação do Cliente. Nos termos do § 71, n.º 1, alínea b), da Lei eslovaca do IVA, o Cliente aceita a emissão e o envio de faturas eletrónicas.

As faturas vencem no prazo de 7 dias a contar da data de emissão, salvo indicação diferente na fatura ou no Contrato. Uma fatura considera-se paga no dia em que o montante integral faturado em EUR é creditado na conta bancária do Prestador (todas as comissões bancárias de transferências transfronteiriças fora da área SEPA são suportadas pelo Cliente).

Em caso de mora do Cliente no pagamento de uma fatura, o Prestador tem o direito de cobrar ao Cliente juros de mora contratuais de 0,05 % do montante em dívida por cada dia de atraso, ainda que iniciado, e tem ainda direito a uma indemnização fixa pelos custos de cobrança de 40 EUR nos termos do § 369c do Código Comercial eslovaco.

Se o Cliente estiver em mora no pagamento de qualquer fatura por mais de 14 dias, o Prestador tem o direito de, sem aviso prévio, suspender temporariamente o acesso do Cliente ao Sistema e interromper as emissões até ao pagamento integral de todas as obrigações. Durante essa suspensão do Serviço por motivos imputáveis ao Cliente, mantém-se a obrigação do Cliente de pagar as mensalidades acordadas, e a suspensão não é considerada uma interrupção do Serviço por parte do Prestador.

Responsabilidade exclusiva do Cliente pelo Conteúdo: O Prestador disponibiliza exclusivamente uma plataforma técnica (espaço na nuvem e software de distribuição). O Cliente assume a plena e exclusiva responsabilidade jurídica, editorial e em matéria de direitos de autor por qualquer conteúdo visual, sonoro, textual, gráfico ou outro que carregue, armazene no Sistema ou emita através dele (doravante o «Conteúdo»).

Licenças territoriais e entidades de gestão coletiva na UE: O Cliente declara e garante que, durante toda a vigência do Contrato, dispõe de todas as licenças, autorizações e consentimentos necessários para o armazenamento e a comunicação ao público (emissão) do Conteúdo no território de cada Estado onde se encontrem os seus dispositivos finais. O Cliente é o único responsável pela regularização dos direitos e pelo pagamento das taxas às entidades nacionais de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos do Estado-Membro em causa (p. ex., SOZA, SLOVGRAM e LITA na Eslováquia; OSA e INTERGRAM na Chéquia; GEMA na Alemanha; AKM na Áustria; SIAE em Itália, etc.), bem como pelo cumprimento de eventuais obrigações de notificação ou licenciamento previstas nas leis locais de comunicação social e publicidade.

Regras específicas para avisos de emergência e alerta: Se o Cliente utilizar o Sistema para exibir ou reproduzir avisos de alerta, evacuação ou emergência (p. ex., em centros comerciais, escolas, edifícios de escritórios ou municípios), o Cliente reconhece que o Sistema IRVYS é um sistema de informação dependente da ligação à Internet e da alimentação elétrica e não substitui os sistemas certificados de segurança contra incêndio e evacuação (sistemas de alarme por voz / deteção de incêndio) exigidos pelas normas técnicas vinculativas e pela regulamentação de segurança contra incêndio do Estado em causa. O Prestador não é responsável por danos à saúde ou ao património caso um aviso de emergência não tenha sido emitido devido a uma falha de ligação, de hardware ou de energia elétrica nas instalações do Cliente.

Conteúdo proibido: O Cliente obriga-se a não armazenar nem difundir através do Sistema Conteúdo contrário à legislação da República Eslovaca, da UE ou do Estado onde o Conteúdo é emitido, em particular Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, publicidade ilícita, conteúdo enganoso ou difamatório, nem ficheiros com código malicioso (malware, vírus).

Regime ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA – Regulamento (UE) 2022/2065):

• Na qualidade de prestador de um serviço de alojamento virtual, o Prestador não é responsável pelas informações e pelo Conteúdo armazenados a pedido do Cliente (art. 6.º do DSA).
• Qualquer pessoa singular ou coletiva pode notificar por via eletrónica a presença de Conteúdo ilegal concreto no Sistema ao ponto de contacto do Prestador: info@irvys.net (mecanismo de notificação e ação nos termos do art. 16.º do DSA). A notificação deve conter a fundamentação da ilegalidade, a identificação exata do Conteúdo e os dados de identificação do notificante.
• Se o Prestador tomar conhecimento de Conteúdo ilegal ou de Conteúdo que viole as presentes CGC, tem o direito de bloquear o acesso a esse Conteúdo sem demora, eliminá-lo ou suspender as emissões do Cliente. O Prestador informa o Cliente sem demora dessa medida, acompanhada de uma fundamentação clara e específica (art. 17.º do DSA), contra a qual o Cliente pode apresentar ao Prestador uma reclamação fundamentada.

Indemnização: Se um terceiro, uma entidade de gestão coletiva ou uma autoridade pública de qualquer Estado da UE apresentar contra o Prestador quaisquer pretensões ou ações judiciais ou lhe aplicar uma coima relacionada com Conteúdo carregado ou emitido pelo Cliente, o Cliente obriga-se a indemnizar integralmente o Prestador e a reembolsá-lo de todos os danos, coimas e custos de representação jurídica incorridos.

O Prestador atua com a diligência profissional devida para garantir o funcionamento contínuo da parte na nuvem do Sistema.

O Prestador tem o direito de realizar interrupções técnicas planeadas do Sistema para atualizações, reforço da segurança e manutenção dos servidores (normalmente no período noturno ou ao fim do dia); em caso de interrupções mais longas, informará o Cliente com pelo menos 24 horas de antecedência. A manutenção planeada não é considerada incumprimento das obrigações do Prestador.

O Prestador não é responsável pela impossibilidade de utilizar o Sistema, pela interrupção ou pela redução da qualidade das emissões causadas por:

• falha ou instabilidade da ligação à Internet ou da energia elétrica do lado do Cliente ou no local de instalação dos ecrãs/dispositivos finais,
• avaria, incompatibilidade ou configuração incorreta do hardware final do Cliente (televisores, boxes Android, routers locais, firewalls) ou alterações em sistemas operativos de terceiros (p. ex., atualizações do Google TV / Android TV),
• falha da infraestrutura global superior, de centros de dados na nuvem de terceiros, de serviços DNS ou ciberataque do tipo DDoS,
• casos de força maior (vis maior).

Limitação da indemnização (B2B/B2G): Nos termos do § 386 do Código Comercial eslovaco, as partes acordam expressamente que a responsabilidade total do Prestador por quaisquer danos efetivos sofridos pelo Cliente em relação com a utilização do Sistema ou com o incumprimento das obrigações do Prestador está limitada, no máximo, ao montante das taxas (sem IVA) efetivamente pagas pelo Cliente ao Prestador pela utilização do Sistema durante os últimos 3 meses civis imediatamente anteriores ao evento danoso. Em caso algum o Prestador é responsável por danos indiretos, danos consequenciais, perda de dados, perda de reputação ou lucros cessantes do Cliente (p. ex., lucro perdido de uma campanha publicitária não emitida).

Na execução do Contrato são tratados dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (RGPD).

Dados dos representantes e pessoas de contacto do Cliente: O Prestador trata os dados pessoais dos representantes e trabalhadores do Cliente na qualidade de responsável pelo tratamento independente, para efeitos de execução do Contrato, faturação, registos contabilísticos e fiscais e interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e f), do RGPD).

Cláusula de subcontratação (DPA nos termos do art. 28.º do RGPD) para o Conteúdo no Sistema:

• Se o Cliente carregar no Sistema ou emitir através dele Conteúdo que contenha dados pessoais de pessoas singulares (p. ex., fotografias, vídeos, nomes de trabalhadores, alunos ou clientes), o Cliente atua, relativamente a esses dados, como Responsável pelo tratamento e o Prestador como Subcontratante.
• O Prestador trata esses dados pessoais exclusivamente com base em instruções documentadas do Cliente (que consistem nas próprias ações do Cliente na interface do Sistema – carregamento, agendamento e eliminação de Conteúdo), para efeitos da prestação do armazenamento na nuvem e da emissão durante a vigência do Contrato.
• O Prestador obriga-se a manter a confidencialidade dos dados tratados, a adotar medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas nos termos do art. 32.º do RGPD e a armazenar os dados exclusivamente em servidores localizados no território da União Europeia / EEE.
• O Cliente concede ao Prestador uma autorização geral por escrito para recorrer a outros subcontratantes (em particular prestadores de infraestruturas certificadas de nuvem e servidores na UE e programadores externos que asseguram a manutenção do Sistema).
• Após a cessação do Contrato, o Prestador elimina todos os dados e Conteúdo do Cliente dos servidores de produção no prazo indicado no art. VIII, n.º 4, das presentes CGC.

O Contrato é celebrado por tempo indeterminado (ou por tempo determinado, se tal for expressamente indicado no Contrato/Encomenda).

O Contrato celebrado por tempo indeterminado pode ser denunciado por qualquer das partes por escrito (incluindo por e-mail) sem indicação de motivo, com um pré-aviso de 1 mês civil, que começa a contar no primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que a denúncia foi entregue à outra parte.

O Prestador tem o direito de resolver o Contrato com efeito imediato (a partir do dia da entrega da comunicação de resolução no e-mail do Cliente) se:

• o Cliente estiver em mora no pagamento de uma fatura por mais de 30 dias,
• o Cliente violar gravemente as condições de licença do art. III ou as regras sobre o Conteúdo emitido do art. V das presentes CGC,
• tiver sido declarada a insolvência do Cliente, autorizada uma reestruturação ou o Cliente tiver entrado em liquidação.

Eliminação dos dados após a cessação do Contrato: O Cliente é obrigado a descarregar e guardar uma cópia do seu Conteúdo do Sistema antes do termo do pré-aviso (ou no prazo de 14 dias a contar da cessação imediata do Contrato). Decorridos 30 dias a contar da data de cessação do Contrato, o Prestador tem o direito de eliminar de forma permanente e irreversível a conta de utilizador do Cliente e todo o seu Conteúdo armazenado dos servidores do Sistema.

Escolha da lei (Regulamento Roma I): As presentes CGC, o Contrato e todas as relações jurídicas deles decorrentes (incluindo as relações com elemento internacional no âmbito da UE/EEE) regem-se, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Roma I), exclusivamente pela ordem jurídica da República Eslovaca, em particular pela Lei n.º 513/1991 Col., Código Comercial, na sua redação em vigor, com exclusão das normas de conflitos do direito internacional privado e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Pacto de jurisdição (Regulamento Bruxelas I-A): Nos termos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I-A), as partes acordam expressamente que os tribunais da República Eslovaca têm competência exclusiva para apreciar e decidir quaisquer litígios decorrentes das presentes CGC, do Contrato ou com eles relacionados, sendo territorialmente competente o tribunal comum do Prestador de acordo com a sua sede na República Eslovaca.

Cláusula linguística: As presentes CGC podem ser elaboradas também em traduções noutras línguas (p. ex., inglês ou italiano) para os Clientes estrangeiros na UE. Em caso de divergência de interpretação entre a versão eslovaca e uma tradução, prevalece o texto eslovaco das CGC.

Alteração das CGC: O Prestador tem o direito de alterar ou completar unilateralmente e de forma razoável as presentes CGC (em particular devido a alterações legislativas na UE/Eslováquia, à evolução tecnológica do Sistema ou a alterações das condições de mercado). O Prestador informará o Cliente da alteração das CGC por e-mail pelo menos 15 dias antes da entrada em vigor das novas CGC (nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 – Regulamento P2B). Se o Cliente não concordar com a alteração, tem o direito de denunciar o Contrato por escrito antes da entrada em vigor das novas CGC; se não o fizer e continuar a utilizar o Sistema, considera-se que aceita a alteração.

Cláusula de salvaguarda: Se qualquer disposição das presentes CGC se tornar nula, ineficaz ou inexequível, tal não afeta a validade e a eficácia das restantes disposições.

As presentes CGC entram em vigor e produzem efeitos a 3 de novembro de 2026.